Projetos de lei

Em SP:

PL 515/2021

isenção do rodízio municipal de veículos aos profissionais da atenção domiciliar;

PL 293/2023

que institui a semana municipal dedicada à saúde domiciliar / atenção domiciliar, celebrada anualmente sempre na 2ª semanas do mês de Novembro.

Nacional:

PL 4344/2020

sobre a inserção da atenção domiciliar na Lei 9656/98;

PL 350/2024

que institui a semana nacional dedicada à Saúde Domiciliar / atenção domiciliar, sempre as 2ªs semana de novembro a ser realizada anualmente.